Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Declaratória de inexistência de obrigação tributária. Pagamento não comprovado. Ônus da prova do autor. Omissão do tribunal de origem afastada. Pretensão de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)