Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento firmado e reafirmado pela Terceira Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017; AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)