Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Rubricas constantes do auto de infração. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)