Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Impetrante que foi impossibilitado de promover a transferência de veículo sob o fundamento de que consta nos registros do interessado restrição em razão de o bem ser objeto de furto - Mandado de segurança que foi impetrado para garantir a transferência do veículo, sem a imposição de multa pelo descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias do art. 23, §1º, do CTB, sob o fundamento de que o bem nunca foi objeto de furto - Sentença que concedeu a segurança - Impetrante que comprovou que é o legítimo proprietário do veículo e que este não é objeto de furto, de modo que a transferência do bem deve ser autorizada - Impetrado que não apresentou qualquer justificativa para a existência de restrição de furto quanto ao veículo - Devida a determinação de transferência do veículo, sem imposição de multa - Sentença mantida - REMESSSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)