Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -
Financiamento de veículo - Questionamento acerca dos juros remuneratórios, além da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação de bens - Sentença de parcial procedência que determinou o afastamento da tarifa de registro de contrato - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Inexistência de demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Reforma da decisão de primeiro grau para se julgar a demanda improcedente - Recurso provido.... ()
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