Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO