Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -
Reversão de doação de imóvel - Pretensão do Município de São Manuel de reverter o bem ao patrimônio público em razão do descumprimento de encargo - Impossibilidade - Aplicação do consequencialismo com vistas a reduzir a insegurança jurídica nos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida... ()
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