Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA, DETERMINANDO AO BANCO QUE SE ABSTENHA DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1 MIL POR ATO DE DESCUMPRIMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 50 MIL - FRAUDE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DE ASTREINTE PARA SE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SANÇÃO QUE PODERÁ SER REVISTA FUTURAMENTE, DEMONSTRADA EVENTUAL JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO