Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o autor do concurso, por inaptidão no exame médico, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes, com previsão acerca dos exames médicos que deveriam ser apresentados pelo requerente. Previsão expressa de eliminação no item 2.7 do Edital 03/2022 no caso de sua não apresentação. Pretensão que acaso atendida violaria a garantia constitucional da isonomia, em prejuízo dos demais candidatos, que observaram as regras editalícias. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)