Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da benesse. Concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante - Autora que busca obter o despejo e o pagamento dos aluguéis devidos pelo réu locatário, em virtude do contrato de locação firmado entre as partes - Ausência de comprovação de pagamento - Inadimplemento bem caracterizado e não afastado pelas alegações apresentadas - Insurgência do locatário que não se sustenta - Pedido de anulação da sentença para manifestação acerca do pedido de parcelamento - Pretensão sem fundamento legal ou contratual - Credor que não pode ser obrigado a receber de forma diversa do pactuado - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu não provido... (Continua)