Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Monitória lastreada em cheques endossados à autora da ação. Embargos monitórios e reconvenção intempestivos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Revelia. Efeitos. Preclusão em desfavor da ré do poder de alegar algumas matérias de defesa, ressalvadas aquelas previstas no CPC, art. 342. Discussão da causa debendi, cuja iniciativa na ação monitória de cheque prescrito incumbe ao réu, além de se mostrar impertinente em face da autora endossatária do título, restou inviabilizada em razão da revelia. Parte ré que deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Títulos formalmente em ordem, cuja cobrança prescinde da demonstração da causa debendi pelo portador, nos termos da Súmula 531/STJ. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido