Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão. Negativa de autoria. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Líder de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Monitoramento de ações policiais. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)