Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. 1. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Súmula 211/STJ. 3. Possibilidade de revisão de astreintes em qualquer fase processual, inclusive em ação rescisória. Falta de interesse recursal, tendo em vista o julgamento de improcedência da ação originária, em juízo rescisório. 4. Agravo desprovido.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem reconheceu, após amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o apontado julgamento extra petita na sentença rescindenda, não sendo possível, dessa forma, modificar o decisum impugnado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)