Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Contratação de advogado sem licitação. Acórdão embargado. Mesmo sentido da jurisprudência. Regras técnicas de admissibilidade. Discussão. Descabimento. Acórdãos recorrido e paradigma. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência não conhecidos.
«1 - O cabimento dos embargos de divergência está condicionado à demonstração de que há atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos julgadores desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote