Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO -

Considerando que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal por entender ser o réu reincidente, mas tendo sido concedido o livramento condicional na condenação anterior, cuja audiência admonitória foi realizada em prazo superior a cinco anos da data do cometimento do novo crime, questão essa não enfrentada pelo Parquet quando da análise da concessão do benefício, de rigor a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Ordem concedida... (Continua)