Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Plano de reestruturação salarial. Decadência. Recurso. Deserção. Guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, objetivando a inclusão dos impetrantes no Plano de Reestruturação Salarial dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Ceará, instituído pela Lei 15.990/1916, com as respectivas repercussões financeiras. ... (Continua)