Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Quinquênios e sexta-parte. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Correto o decisum ao verificar que é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de se manejar demanda individual. Precedentes. ... (Continua)