Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de latrocínio e roubo majorado. Negativa do recurso em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Modus operandi. Motivação idônea. Resolução do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Recurso ordinário não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)