Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Dispositivo de Lei violado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, ao analisar a questão relativa à responsabilidade civil, concluiu pela existência de comprovação de falha no atendimento de saúde e do nexo de causalidade com o dano na espécie. ... (Continua)