Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da legitimidade passiva. Análise que na hipótese dos autos implica o reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado contra o Coordenador de Empréstimos Externos e Operações Correlatas do Banco Central do Brasil e o Delegado da Receita Federal em São Paulo e pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, pela prática de atos consistentes na cobrança de imposto de renda na remessa de juros decorrentes de pagamentos de empréstimo externo, assumidos pela empresa cindida, por força da manutenção de tais obrigações devidas na sucessão de obrigações e direitos relacionados à operação de cisão parcial com versão da parcela cindida ao patrimônio da impetrante. ... (Continua)