Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Ação civil pública. Sistema de esgoto. Implantação por ordem judicial. Omissão do executivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)