Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)