Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de apelo antes do julgamento dos embargos de declaração. Manutenção do decisum. Ratificação do recurso. Desnecessidade. Intempestividade afastada. Súmula 579/STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao examinar questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, afirmou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). ... (Continua)