Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. IPTU. Concessão de uso. Cessionário. Imóvel da União. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)