Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. CPC/2015, art. 988. Incidência da Lei 13.256/2016. Cabimento da reclamação. Limitação. CPC/2015, art. 979. Reclamação. Impossibilidade. Contrariedade não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de reclamação em desfavor de decisão que manteve sentença, em que não se reconheceu a condição da autora de segurada especial, que objetiva obtenção de aposentadoria rural por idade. A reclamação não foi conhecida. ... (Continua)