Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 164 e Lei 9.656/1998, art. 13, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 164 e Lei 9.656/1998, art. 13, II, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)