Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.
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