Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recuso especial. Acórdão embargado que não teve o mérito apreciado. Intempestividade reconhecida. Acórdão paradigma que aprecia o mérito. Discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. Inexistência. Óbice da Súmula 315/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhecem dos embargos de divergência quando lhes faltam o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a confirmar a intempestividade do agravo em recurso especial, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)