Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por verbas trabalhistas. Procedente apenas o respectivo depósito de FGTS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização por verbas trabalhistas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto ao pagamento das diferenças de vencimentos relativas ao exercício irregular das funções de Soldado da PM, com o respectivo depósito de FGTS, improcedentes os demais pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantido apenas o respectivo depósito de FGTS. ... (Continua)