Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo com objetivo condenar o réu a adotar as providências cabíveis para garantir à Delegacia de Polícia de Águas de Lindóia o mínimo de 22 (vinte e dois) Policiais Civis, sendo um Delegado de Polícia, sete Investigadores de Polícia, cinco Escrivães de Polícia, dois Agentes de Telecomunicações Policiais, um Auxiliar de Papiloscopista Policial, três Carcereiros e dois Agentes de Polícia, advindos dos próximos concursos de cada cargo, ou de imediato se houver concurso pendente. ... (Continua)