Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano. Não demonstração. Regime inicial fechado. Reincidência.

«1 - Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c art. 255, § 1º, do RISTJ). Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)