Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso interposto pelo Ministério Público. CPP, art. 619. Violação não identificada. Acórdão recorrido não contraditório. CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Temor causado nos corréus. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, fundamentadamente, refuta as teses aventadas, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional viciada pelos vetores contidos no art. em comento. ... (Continua)