Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Horas-extras. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público integrante da Polícia Militar objetivando o recebimento de horas-extras excedentes à sua jornada normal de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer do recurso especial. ... (Continua)