Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5010.8626.2299

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento de abolitio criminis. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Não inaugurada a competência do juízo das execuções. Encerrada a jurisdição da corte estadual e do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, não está inaugurada a competência do Juízo de execução para o exame de tese de aplicação de lei penal mais benigna. ... ()

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