Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação para sanar o vício. Manutenção da irregularidade. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado que ratifica a decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Julgados comparados totalmente diferentes. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegação de «erro material referente à manutenção do nome de advogada na autuação. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Alegação de «erro material consistente na não exclusão do nome de advogada da autuação destes autos. Juntada, antes do julgamento destes embargos de declaração, de petição de renúncia da ex-advogada. Ato irrelevante, a essa altura, para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)