Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5010.8982.1918

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Indenização. Exclusão da taxa bdi. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto por empresa do ramo da construção civil, cujo objetivo é a reforma do acórdão que excluiu o valor correspondente à taxa BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) do montante da indenização devida pela execução de obra pública. ... ()

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