Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração efetiva de contrariedade a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmar ter passado em branco o prazo prescricional para a propositura da execução individual, o qual foi contado a partir do trânsito em julgado de decisão a respeito da legitimidade do sindicato para a execução coletiva. ... (Continua)