Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Peculato e organização criminosa. Concessão da prisão domiciliar mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... (Continua)