Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão-pena. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, trata-se de prisão-pena e não há previsão no CPP de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar. ... (Continua)