Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas. CPP, art. 28. Remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça Estadual para análise de proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Matéria não examinada. Pedido não formulado perante o juízo da causa. Agravo regimental não provido.

1 - O argumento objeto deste agravo - remessa da ação penal ao Procurador-Geral de Justiça para análise de proposta de acordo de não persecução penal - não foi levado à apreciação do Juízo processante, o que impediu o crivo diretamente pelo Tribunal estadual e, consequentemente, por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)