Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado. Pedido de devolução de prazo. Doença dos advogados. Necessidade de comprovação da absoluta incapacidade para exercer o ofício ou para substabelecer os poderes. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal tem entendido que, para eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o mandato, o que não ocorreu nesses autos. Precedentes. ... (Continua)