Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos suscitados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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