Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7365.5942

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Distribuição do ônus da prova. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser legítima a recusa de apresentação de prova técnica e do ônus probatório. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à distribuição do ônus probatório, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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