Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Vícios em contrato administrativo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco com vistas à apuração de atos de improbidade administrativa os quais teriam sido praticados no bojo de diversos procedimentos licitatórios pertinentes a obras de engenharia no Município de Água Preta. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo. ... (Continua)