Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Morosidade processual e condições desumanas da unidade prisional. Inovação recursal. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Operação cem libras. Associação para o tráfico internacional de drogas. Comandar organização criminosa com participação de adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder da organização criminosa. Grande quantidade de drogas e dinheiro apreendidos. Transporte de drogas em regiões fronteiriças com Uruguai. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à morosidade processual trazida pelo ora agravante, bem como sobre as condições desumanas da unidade prisional, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, e, ainda, ausência de indícios de autoria, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)