Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte temporária. Menor sob guarda. Dependência econômica. Questão não controvertida. Fato incontroverso. CPC/2015, art. 374, III. Atribuição indevida de ônus probatório. Recurso provido.

1 - A presente ação judicial teve como pedido mediato o restabelecimento de benefício previdenciário suprimido pela União sob o fundamento de que a pensão por morte a menor sob guarda foi derrogado pela Lei 9.717/1998, art. 5º. ... (Continua)