Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por quatro vezes. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Reiteração. Matéria já apreciada por esta corte em sede de recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa de decisão indeferitória do pleito de liberdade provisória. Não comprovação de prejuízo. Prisão posteriormente avaliada em sede de recurso em sentido estrito. Nulidade do acórdão do rse. Impossibilidade. Pedido da defesa em outros autos para que fosse dada celeridade ao julgamento. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - Impossibilidade de análise da alegação de ilegalidade da prisão preventiva ante a ausência de seus requisitos autorizadores diante da anterior apreciação da questão por este relator nos autos do RHC Acórdão/STJ, tendo sido negados os referidos pleitos. ... (Continua)