Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Apelação defensiva. Reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Decote de circunstâncias judiciais. Ausência de redução da pena-base. Reformatio in pejus configurada. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese de que teria havido reformatio in pejus na na manutenção da pena-base fixada na sentença. Na verdade, a questão surgiu apenas quando da prolação do acórdão recorrido, quando se manteve, por fundamentos diversos, o quantum de exasperação efetivado em primeiro grau. ... (Continua)