Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novos fundamentos. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância. Covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021). ... (Continua)