Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)